quinta-feira, 22 de setembro de 2016

   




Entenda o que é compliance jurídico e porque este método pode e deve ser aplicado a sua empresa

O termo compliance vem do verbo em inglês “to comply”, que significa “cumprir, executar, satisfazer, realizar o que lhe foi imposto”, ou seja, compliance é estar em conformidade, é o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento de regulamentos internos e externos impostos às atividades da instituição.
Na rotina empresarial da pequena e média empresa, o compliance jurídico norteia as práticas rotineiras. Por exemplo, no caso de uma empresa enfrentar frequentes problemas com seus funcionários (falta de regra claras referente a infrações de adiantamentos, tolerância a atraso, comportamento no ambiente de trabalho, uniforme e código de vestimenta, etc.), a solução do impasse pode ser a elaboração de um estatuto interno, debatido com todos os envolvidos e que irá disciplinar os comportamentos admitidos e esperados pela empresa de seus funcionários, evitando conflitos entre as partes.

Da mesma forma, é importante a adoção de padrão para as práticas comerciais de forma a evitar conflitos com consumidores. Ao contrário que se pensa, esse tema não é relativo somente às grandes organizações, compliance é uma necessidade crescente no cenário empresarial. As empresas precisam realizar negócios de forma ética e em conformidade com a lei, pois do contrário podem ser punidas criminalmente (se for o caso) alem de correr o risco de perder a credibilidade e aprovação dos clientes.

As regras de compliance se constituem basicamente de medidas a serem tomadas para previnir os riscos legais que uma conduta inadequada, dos funcionários ou sócios, podem trazer à instituição. A efetividade do compliance está diretamente relacionada à importância que é conferida aos padrões de honestidade e integridade na instituição.
Como a própria palavra diz, trata-se de avaliar se a empresa “cumpre” com requerimentos ou procedimentos internos e externos, incluindo legislações aplicáveis. Exemplos: cumprir com leis aplicáveis em geral ao negócio (trabalhista, societária, tributária).

Resumindo, a função do procedimento de compliance jurídico vai muito além de apenas apontar o problema, a adequada prática do método é importante aliada do empresário que deseja contar com instrumentos de prevenção de conflitos e demandas legais, faz parte do planejamento empresarial e pode contribuir decisivamente para a consolidação duradoura da empresa no mercado.

Gabriela Meinert Vitniski é advogada graduada no curso de Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC), pós-graduanda em Direito Civil e Empresarial pela Damásio Educacional e da área de Direito Empresarial do escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.

Fonte: http://investimentosenoticias.com.br/noticias/artigos-especiais/entenda-o-que-e-compliance-juridico-e-porque-este-metodo-pode-e-deve-ser-aplicado-a-sua-empresa

Redes sociais contextualizam e autorizam condenação de homem por tráfico de drogas.

  Um homem foi condenado a cinco anos e 10 meses de reclusão, mais um ano de detenção, ambas as penas a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, por vender drogas para um paciente adolescente dentro de um hospital localizado no oeste do Estado. A decisão foi da 4ª Câmara Criminal do TJ, que fez apenas pequena adequação na dosimetria da pena. O réu também foi condenado ao pagamento de 593 dias-multa.
Após diversas denúncias de que o acusado seria traficante de drogas, a polícia foi incumbida de fazer busca e apreensão na residência do suposto traficante. Lá, além de uma pequena quantidade de maconha, foi encontrada uma arma ilegal. No computador do réu estavam expostas conversas em redes sociais que explicitaram o comércio de drogas. Numa delas, um jovem internado em um hospital solicitava a entrega de certa quantidade de maconha para, em consequencia, ficar devendo "um favor" ao réu.
Para o desembargador Jorge Schaefer Martins, relator do acórdão, a configuração do tráfico não está ligada a quantidade de drogas apreendida na residência, mas ao contexto e intenção da conduta do acusado. Os bens apreendidos e utilizados para a prática do crime foram destinados ao Exército e à União. A decisão foi unânime (Apelação n. 0003842-50.2014.8.24.0067).

Fonte: TJSC

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014


Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde.


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No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.
A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.
Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.
"A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo", afirmou Maciel, na sentença.
"Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias", continua.
O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.
"Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando", diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.
fonte: Jusbrasil

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

O Criminalista

 
Antes de se dizer quem é o criminalista é necessário dizer quem não é o criminalista: o criminalista não é o “porta de cadeia”, não é aquele que faz conchavos ilegais com criminosos existentes dentro e fora do sistema de segurança pública, não é aquele que utiliza do processo penal para fins escusos. Enfim, ele não é corrupto.

O criminalista é o profissional da área jurídica que tem um caso de amor com a Constituição da República e luta para que ela seja respeitada e protegida, mormente em tempos de caos social quando as garantias individuais dos acusados passam a sofrer sérias restrições, motivadas pelo clima de pânico.

Acima de tudo, o criminalista tem na ética a sua referência para conduzir sua atividade profissional, respeitando as leis, o acusado, os acusadores, o magistrado, assim como os demais advogados, sem nunca colocar o lucro financeiro como razão das suas ações.

No imaginário social, o criminalista é visto como uma figura inimiga da Justiça, responsável pela absolvição de autores de crimes, de modo que colabora para a impunidade. Entretanto, é fundamental desmistifica-lo. Não há dúvida que essa concepção de um criminalista é um mito. Um mito forjado por aqueles que são os verdadeiros inimigos da Justiça: os justiceiros.

O papel do criminalista no processo penal é o de defender – e até mesmo acusar, conforme o caso – sem violar as regras estabelecidas na Constituição da República e nas demais leis penais (materiais ou instrumentais). Ele não julga, pois tal função é exclusiva do Estado. E, conforme as nossas leis, o criminalista deve defender os acusados da prática de crimes, inocentes ou não. Isso não é uma tarefa que mereça qualquer conotação injuriosa. Ao contrário, deve ser louvado, pois, se o messias católico tivesse um criminalista ao seu lado, provavelmente, não teria sido torturado, crucificado e morto por pessoas arrogantes e presunçosas que se julgavam conhecedoras de uma verdade que depois se revelou mentirosa.

Por isso, é fundamental que a classe dos criminalistas se fortaleça por meio do aprimoramento científico e da retidão na conduta profissional, visando afastar a incidência dos comentários maldosos sobre essa profissão tão indispensável ao Estado Democrático de Direito. Só assim, será possível conter o autoritarismo que muitas vezes permeia a instrução dos processos criminais, onde costumeiramente as garantias individuais acabam sendo vilipendiadas por autoridades públicas carentes de formação constitucional.

O criminalista não pode se curvar diante do autoritarismo. Para que isso não aconteça, é fundamental o fortalecimento de toda a classe. A elevação da imagem desse profissional é uma missão árdua e cujo caminho aparentemente é longo. Mesmo assim, não deve os criminalistas serem acometidos pelo ceticismo que tipicamente surge diante das grandes missões. Nesse momento em que vivemos é indispensável coragem para combater o desejo de punir (ou de matar) que permeia o senso comum, este vítima do terror midiático, desprendido de qualquer ética e interessado, exclusivamente, na aquisição de riquezas, independentemente do elevado preço que venhamos – todos – a pagar.

Ao longo dessa jornada, combater a corrupção é tarefa de todos os cidadãos, incluindo-se, portanto, os criminalistas, razão pela qual, todos os profissionais dessa área que tiverem conhecimento da prática de ações ilegais no âmbito do Poder Público, devem procurar as autoridades competentes e denunciar a situação. Jamais deve haver qualquer tipo de omissão.

Esse é o criminalista!
 
Nunes, Leandro Gornicki. O Criminalista. Revista Eletrônica OAB Joinville, Joinville, Ed. 1, Vol. 1, Jul./Dez. 2010. Disponível em: <http://revista.oabjoinville.org.br/artigo/35/o-criminalista/>. Acesso em 07 jan. 2014.

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013


STJ - Menores infratores merecem mais ECA e menos Código Penal

Menores infratores merecem mais ECA e menos Código Penal, diz Juarez Tavares
O jurista Juarez Tavares disse nesta quinta-feira (12), em palestra sobre maioridade penal no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos “não irá implicar a diminuição do número de infrações, irá apenas satisfazer sentimentos de vingança”.

“Para menores infratores, sugiro mais assistência, mais educação, mais recuperação, mais estatuto e menos Código Penal”, concluiu – referindo-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A conferência fez parte das atividades programadas em comemoração aos 25 anos do STJ. O presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, os ministros Sérgio Kukina e Sebastião Reis Júnior, além de servidores, advogados e outros interessados no tema acompanharam a palestra.

Felix Fischer abriu o evento. Ao apresentar o conferencista, definiu Juarez Tavares como “um dos maiores penalistas, não só da atualidade, mas talvez de toda a história do direito penal brasileiro e da América Latina”.

Imputabilidade
Tavares abriu a palestra destacando o caráter complexo do tema e a exploração midiática da violência juvenil que, segundo ele, muitas vezes não reflete a realidade e faz gerar discussões infundadas.

O jurista apresentou um desenvolvimento histórico do conceito de imputabilidade. Em sua visão, entretanto, esse é um conceito subjetivo, pois “não se pode, de modo absoluto, definir uma idade limite da maioridade penal”.

Para ele, o juízo de imputabilidade deve atentar para as condições reais de subsistência dos imputados, como suas relações de vida, influências, quadro de valores, marginalização social, inserção prematura no mercado de trabalho e, principalmente, as condições oferecidas para garantir estabilidade e formação da personalidade.

Estatísticas

Juarez Tavares citou um boletim criminológico produzido pela Universidade de Málaga, na Espanha, chamado “Observatório criminológico”. De acordo com o estudo, em todas as partes do mundo a criminalidade de menores não é significante como se quer dar a impressão.

“No Brasil, por exemplo, inclusive com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a relação do número de infrações e o número da população juvenil é de 0,5%, o que corresponde a 10% da criminalidade geral. Índice inferior ao da Alemanha, que está em torno de 14%”, disse.

Mais assistência

O palestrante destacou que, apesar de todos os esforços de programas com modelos punitivos, o resultado que se tem obtido é a formação de delinquentes e não a recuperação.

“Antes de qualquer modificação legislativa, é fundamental que se invista em programas de acompanhamento de crianças e adolescentes”, defendeu. Para ele, o combate à criminalidade juvenil está mais ligado a uma efetiva atuação do estado, da família, da escola e da sociedade do que a modelos punitivos, que só têm aumentado a violência.

Fonte: http://www.stj.jus.br

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Seguro - cobertura danos

Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o processo julgado, após sentença condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente de trânsito, uma empresa seguradora foi condenada a reembolsar as indenizações pagas pelo segurado a título de danos materiais e estéticos. O tribunal local, porém, reverteu a decisão quanto aos danos estéticos.

Deformação
A autonomia entre os danos morais e materiais está bem pacificada no STJ. Mais recentemente, um novo tipo de dano, de natureza jurídica própria, passou a ser considerado: o dano estético.

Embora se assemelhe ao dano moral por seu caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, causada por modificação permanente ou duradora em sua aparência externa.

Enquanto os danos estéticos estão diretamente relacionados à deformação física da pessoa, os danos morais alcançam esferas intangíveis do patrimônio, como a honra ou a liberdade individual. A diferença entre eles foi confirmada na Súmula 387 do STJ, segundo a qual “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Como no contrato
Segundo os autos, a apólice firmada entre o segurado e a seguradora continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, citou que, embora haja no site da Superintendência de Seguros Privados uma distinção para efeitos de cobertura entre dano estético e corporal, a diferença terminológica não modifica a realidade dos autos.

“O contrato entabulado entre as partes não excluía de cobertura os danos estéticos, de sorte que, na linha da jurisprudência desta Corte, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ‘danos corporais’ prevista na apólice”, afirmou a ministra.

Com a decisão, a seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos. Os valores relativos aos danos morais não devem ser incluídos na condenação da empresa, pois há cláusula expressa de exclusão.

Fonte: http://www.stj.jus.br