quinta-feira, 19 de outubro de 2017

Grávida não pode valer-se da condição para usufruir prioridade em nome de terceiros

A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Camboriú que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais formulado por mulher grávida que não foi beneficiada pelo atendimento prioritário em uma instituição bancária.  A autora da ação foi ao banco para pagar contas em nome de sua empregadora e posicionou-se na fila preferencial. Ao ser atendida pelo caixa, entretanto, foi informada que o serviço prioritário só era oferecido para fazer pagamentos em nome da pessoa, e não de terceiros.
 
Em sua defesa, o banco explicou que o atendimento preferencial é exclusivo para pagamento de títulos em nome de pessoa física e que, no dia dos fatos, não havia movimento nos caixas normais. Também afirmou que em nenhum momento a autora foi humilhada. O desembargador Rubens Schulz, relator do acórdão, ressaltou que, embora tenha sido negado o atendimento à mulher grávida na fila preferencial por portar boletos de terceiros, isso não fere qualquer direito à intimidade, vida privada ou imagem do consumidor. No seu entender, ao contrário do sustentado pela mulher, o fato em si não causou ofensa a sua honra, dor intensa ou humilhação capazes de gerar transtornos psíquicos.
 
Acrescentou que, na situação concreta, o atendente apenas cumpria a legislação. "No caso, o simples fato da apelante ser impedida de utilizar o caixa preferencial pode ter lhe causado incômodo e aborrecimento, mas não gerou qualquer dano à sua dignidade. Ao contrário, o atendente objetivava apenas o cumprimento da legislação de atendimento prioritário. Em razão disso, inexiste o ilícito capaz de gerar a indenização", concluiu Schulz. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0002180-49.2010.8.24.0113).

Fonte: TJSC


quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Dirieto penal. Crime Tributário

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.”
Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia negado a extinção da punibilidade em crime tributário porque a quitação do débito só ocorreu após o recebimento da denúncia.
O relator do pedido de habeas corpus, ministro Jorge Mussi, reconheceu que a Lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), estabeleceu que a extinção da punibilidade em crime tributário só poderia ser declarada com o pagamento integral do débito, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia.
Possibilidades ampliadas
No entanto, o ministro destacou que, com a edição da Lei 10.684/03, não foi fixado um limite temporal dentro do qual o pagamento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática de sonegação fiscal.
“Embora tenha se instaurado certa dúvida acerca do alcance da norma em comento, pacificou-se na jurisprudência dos tribunais superiores pátrios o entendimento de que o adimplemento poderia se dar tanto antes como depois do recebimento da denúncia”, explicou o ministro.
Para Jorge Mussi, o Poder Judiciário não pode “dizer o que a lei não diz”, ou seja, inserir um marco temporal onde não existe essa previsão. Para ele, a intenção do legislador ordinário foi ampliar as possibilidades de arrecadação, “deixando transparecer que, uma vez em dia com o fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada”.
Fonte: STJ
Noticia referente ao processo: HC 362478
__________________________________________________________________
Nossos comentários.
Florianópolis/SC, 27 de setembro de 2017.

Por, Marcelo Madeira Cunha
Advogado - OAB/SC 27567
Pós-graduado em nível de especialização
em Direito Penal e Processual Penal
pela Escola do Ministério Público de Santa Catarina.

     Em que pese o atual quadro de violência que se mostra nas cidades brasileiras, temos que as mais carentes sofrem com a "fome" do direito penal. Oras, não é porque deputados, prefeitos, etc., estão sendo processados e presos que as mazelas sociais deixam de sofrer as injustiças que os levam ao quadro atual de criminalidade.

     A criminalidade é produto do Estado. Observem que é o reflexo da omissão estatal em cumprir com suas obrigações sociais constitucionalmente previstas. Basta verificarmos que, ainda na escravidão, os escravos apanhavam, por maldade dos que executavam as chibatadas é claro, mas isso acontecia por ordem de alguém que queria na verdade retirar dele toda a capacidade de ser pessoa, ser-humano, colocando-o em tal modo que passava a aceitar todo tipo de situação, tal qual um animal.

     O que mudou na atualidade? Nada! Existem aqueles que cumprem as ordens de "chibatadas" por pura maldade, sob alegação de estrito cumprimento do dever legal, e aqueles que querem manter o povo nas mazelas, desacreditando nos direitos constitucionalmente previstos.

      Pois bem.

      O fato é que o direito penal é feito para punir mais gravemente quem não tem dinheiro. Não apenas por punir, mas principalmente para manter a criminalidade e suas consequências, na corrente sanguínea das comunidades carentes, de forma a dominá-los.

      Fácil perceber isso com uma simples análise entre os crimes de homicídio e extorsão mediante sequestro. Considerando que o crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal) é subsidiário, tem-se como ordem comum o homicídio qualificado (art.121, §2º, do Código Penal), com uma pena de 12 a 30 anos. Já o crime de extorsão mediante sequestro (art.159, caput, do Código Penal) apresenta uma pena de 8 a 15 anos, sendo que, se o sequestro durar mais de 24 horas ou a vítima for menor de 18 ou maior de 60 anos, ou ainda cometido por bando ou quadrilha, a pena vai de 12 a 20 anos.

       Não há dúvidas que o bem jurídico vida é indiscutivelmente mais importante que o patrimônio. Contudo, nos delitos acima expostos, as penas são tão graves como se os bens jurídicos tivessem compatibilidade. A razão é simples, agravar a extorsão mediante sequestro com uma pena absurdamente incompatível com o bem jurídico protegido (patrimônio e a liberdade) se justifica porque os ricos, os donos das canetas, é que são vítimas de extorsão mediante sequestro, e seus patrimônios e liberdades são muito mais importantes, na visão "deles", do que a vida do pobre.

      Considerando essas questões, a extinção da punibilidade do crime tributário, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do pagamento do débito, a qualquer tempo, demonstra que o pobre, ainda que batalhador, não conseguindo pagar o débito tributário, vai ser inserido no rol dos culpados.

      Ademais, sendo a possibilidade de pagamento a qualquer tempo, os abastados poderão tentar de todas formas processuais alcançar a absolvição, sendo o pagamento do débito a sua última alternativa.

     Salve aos quilombos!


segunda-feira, 25 de setembro de 2017

TJSC: Emissora extrapola direito de informar ao expor imagem de jovem morto em confronto

Uma emissora de TV da Capital foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da família de um adolescente infrator, morto em confronto policial, cuja imagem foi exposta em programa policial com direito a comentários desairosos, tais como "bandido não tem idade" e "lugar de bandido é na cadeira". A 2ª Câmara Civil do TJ, em apelação sob a relatoria do desembargador Newton Trisotto, foi responsável pela confirmação da sentença, com a fixação do valor da indenização em R$ 20 mil.
A família do rapaz, já abalada com sua morte, sofreu ainda mais com a exposição midiática. A foto do rapaz foi divulgada sem seu consentimento ou aplicação de qualquer ferramenta tecnológica capaz de preservar sua imagem. A mãe do menor chegou a entrar em contato com a emissora para pedir que, inobstante divulgassem o fato, cessassem o uso de sua imagem. A tentativa mostrou-se infrutífera. Em recurso, a empresa alegou que não praticou ato ilícito, e que a reportagem está compreendida no direito à plena liberdade de informação jornalística. Asseverou, ainda, que a matéria trouxe à tona fatos de interesse público. A câmara entendeu de forma distinta.
"A toda evidência, tenho que viola o princípio da dignidade da pessoa humana a exposição - em programa de televisão que tem por foco, primordialmente, aspectos da atividade policial e da criminalidade em Florianópolis - de fotografia de menor de idade, falecido durante a ocorrência do fato noticiado, atribuindo-lhe o repórter apresentador a pecha de ‘vagabundo", explanou o desembargador Trisotto. A matéria jornalística, no seu entendimento, mostrou-se ofensiva à honra dos pais do adolescente . A decisão foi unânime. (Apelação Cível n.0047086-69.2011.8.24.0023).

sexta-feira, 15 de setembro de 2017

Com prisão antecipada, STF fez política criminal inconstitucional, diz Lewandowski

 por Ana Luíza Policani Freitas
Retirado para este Blog, de Jusbrasil


“Nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, diz o ministro RicardoLewandowski, do Supremo Tribunal Federal. O argumento foi usado para suspender a execução provisória de réu condenado em segunda instância, mas com recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça pendentes de análise. “Não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim com amparo nela.”


Não se pode interpretar dispositivos constitucionais taxativos da maneira que se entende mais adequada ao momento político, afirma Ricardo Lewandowski.
O Habeas Corpus foi concedido a militar condenado a prisão no semiaberto por corrupção passiva. A condenação veio já da primeira instância, confirmada pelo tribunal. Em despacho, a corte de segundo grau expediu mandado de prisão para o réu começar a cumprir imediatamente a pena provisória, sem fundamentação.
De acordo com o ministro Lewandowski, a Constituição Federal, no inciso LVII do artigo , proíbe expressamente a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. O dispositivo diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
No entanto, em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo decidiu que a pena pode ser executada depois da confirmação da condenação pela segunda instância. A decisão foi tomada por sete votos a quatro num Habeas Corpus. Lewandowski foi um dos vencidos, ao lado dos ministro Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber.
“O Plenário extraiu do artigo 5º, LVII, um sentido que dele não se pode, e nem no mais elástico dos entendimentos se poderia, extrair, vulnerando, consequentemente, mandamento constitucional claro, direto e objetivo, protegido, inclusive, pelo próprio texto constitucional contra propostas de emendas constitucionais tendentes a aboli-lo, conforme dispõe o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, da Constituição”, afirma Lewandowski.
“Não se mostra possível ultrapassar a taxatividade daquele dispositivo constitucional, salvo em situações de cautelaridade, por tratar-se de comando constitucional absolutamente imperativo, categórico, com relação ao qual não cabe qualquer tergiversação”, pontua.
HC 137.063 - Leia a liminar

quarta-feira, 13 de setembro de 2017

Procuração: o que é e para que serve?


Você sabe o que é procuração? Geralmente quando as pessoas precisam entrar com algum processo judicial, uma das primeiras coisas com a qual se deparam quando conversam com um advogado é a necessidade de “assinar uma procuração”.
Mas afinal, o que é isso?
Para que o advogado possa representar o seu cliente no processo judicial, é necessário que a ele sejam concedidos poderes para atuar em seu nome. Ou seja, a procuração – no âmbito jurídico – é uma autorização que o cliente dá ao seu advogado para que ele possa praticar todos os atos necessários dentro do processo. É somente com a procuração assinada pelo cliente que o advogado pode iniciar e dar continuidade ao processo.
A procuração é, portanto, um documento formal e legal, que pode ser realizada por instrumento público (em cartório) ou particular. Nesse último caso (particular), a assinatura de quem confere os poderes (o cliente, no caso dos processos judiciais) é essencial, sendo em alguns casos necessário também o reconhecimento de firma.
Geralmente, nos processos judiciais, as procurações são “ad judicia”, ou seja, elas concedem poderes gerais para o advogado agir no processo (como apresentar contestação, comparecer em audiência, arrolar testemunhas, apresentar documentos, etc.).
Porém, para que o advogado possa praticar alguns atos específicos, é preciso que na procuração também constem poderes especiais. Estes atos estão enumerados no artigo 1051 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam:
– receber citação
– confessar
– reconhecer a procedência do pedido,
– transigir
– desistir
– renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação
– receber e dar quitação
– firmar compromisso
– assinar declaração de hipossuficiência econômica.
Vale lembrar que, por serem poderes específicos, não é necessário que todos eles constem da procuração, podem ser colocados apenas alguns deles (por exemplo – para receber citação). Neste caso, o ideal é conversar com o seu advogado para determinar exatamente o que será necessário ser praticado no processo, além dos poderes gerais acima mencionados.
Para que seja válida, a procuração deve conter o nome do advogado, o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Caso o advogado faça parte de uma sociedade de advogados, a procuração também deve conter o nome da sociedade, o número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Além disso, é necessário conter todos os dados do outorgante (no caso, do cliente).
Em regra, a procuração outorgada ao advogado é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença (execução). Somente não será assim se houver menção expressa na procuração de que ela só é eficaz para determinadas fases (por exemplo, deve estar expresso na procuração que ela só será eficaz até a sentença do Juiz de primeiro grau ou que somente serve para aquela ação).
E ai? Entendeu qual seria o conceito e a importância de uma “procuração” para o meio jurídico? Se você tiver dúvidas sobre outros termos, verifique os artigos “10 termos jurídicos para entender melhor seu processo!” ou “11 termos jurídicos para entender melhor seu processo!”. Caso não encontre o termo que procura lá, escreva para a gente com sua pergunta! Pode ser por e-mail ou em nossas redes sociais!
————————-
1Art. 105/CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.
Texto publicado originalmente no DIREITO FAMILIAR.
Fonte utilizada para esta postagem: Jusbrasil

segunda-feira, 11 de setembro de 2017

O Tráfico Privilegiado (art.33, §4 da Lei 11.343/06) não é equiparado a crime hediondo, recurso repetitivo, tese consolidada no STJ. Repercussão direta no cumprimento da pena.

PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA PRIVILEGIADA.  ART.  33,  §  4º,  DA  LEI  Nº 11.343/2006. CRIME NÃO EQUIPARADO  A  HEDIONDO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL,  NO  JULGAMENTO DO HC 118.533/MS. REVISÃO DO TEMA ANALISADO  PELA  TERCEIRA  SEÇÃO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL    REPRESENTATIVO    DA   CONTROVÉRSIA   Nº   1.329.088/RS.
CANCELAMENTO DO ENUNCIADO Nº 512 DA SÚMULA DO STJ.
1.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  recente  julgamento  do  HC 118.533/MS,  firmou  entendimento  de  que  apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº  11.343/2006  seriam  equiparadas  aos crimes hediondos, enquanto referido  delito  na modalidade privilegiada apresentaria "contornos mais  benignos,  menos  gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência  de  maus  antecedentes  e  a  inexistência  de vínculo com organização criminosa." (Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016).
2.  É  sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas  Corpus,  ainda  que  por  seu  Órgão  Pleno,  não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção da confiança e da isonomia,  bem  como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de  Justiça,  é  necessária  a  revisão  do  tema analisado por este Sodalício  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600).
3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua  forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime  equiparado  a  hediondo,  com  o  consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
(Pet 11.796/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016)

Fonte: Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

segunda-feira, 4 de setembro de 2017

Prisão preventiva - ordem pública - reiteração - histórico réu

A 4ª Câmara Criminal do TJ manteve preventiva de uma mulher em razão de tentativa de furto que resultou em sua prisão em flagrante. A defesa sustentou que a paciente sofreria evidente constrangimento ilegal, uma vez que não estariam presentes os fundamentos para tal decreto, notadamente porque a paciente, embora moradora de rua em Florianópolis, possui endereço certo na cidade de Lages. Acrescentou ainda que a reincidência não poderia impedir a concessão de liberdade provisória.
O Ministério Público, em sua manifestação, também opinou pela soltura da paciente por entender desproporcional a prisão cautelar ante o crime em questão. O desembargador Roberto Lucas Pacheco, relator da matéria, lembrou que, neste caso, não se pode falar em constrangimento ilegal, pois as particularidades do caso concreto assim determinam. Notadamente, pontuou, o fato de a paciente ser reincidente específica e possuir outras quatro ações penais em curso.
Em uma delas, aliás, foi agraciada, há poucos dias, com liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares. Segundo o relator, a prisão preventiva foi decretada com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. A câmara destacou a forte possibilidade de que, posta em liberdade, a mulher volte a praticar o mesmo delito. A decisão foi unânime (Habeas Corpus n. 4016852-95.2017.8.24.0000).

Nossa Posição:
Por, Marcelo Madeira Cunha - Advogado OAB/SC 27567 
A efeito do que consta na notícia acima transcrita, sem adentrar no caso concreto e análise do processo criminal, data venia a egrégia Câmara Criminal do TJSC, fixou-se de forma desproporcional o cabimento da prisão preventiva, até mesmo porque refletirá, diante da formação de um entendimento firmado na respectiva Câmara Criminal, em outros casos não tão semelhantes, atribuindo peso a prisão preventiva, que por ordem constitucional é medida extrema e de última necessidade. Pois bem, se a própria pena do crime de tentativa de furto não se impõe uma condenação no regime fechado, entendemos desproporcional a medida. Por outro lado, considerando a existência de outros processos - o que acarretou o entendimento exposto - tal histórico "criminal", é uma afronta ao princípio da não culpabilidade, sem falar na antecipação da pena. Ademais, se a ré, possui outro processo ao qual foi agraciada com o benefício de medidas cautelares diversas da prisão, seria mais justo, para não dizer meio processual adequado, pedido de prisão preventiva por descumprimento das respectivas medidas.