quinta-feira, 30 de janeiro de 2014


Decisão inédita julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido

Sentença contesta a Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde.


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No Distrito Federal, o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do Ministério Público (MP) em relação a sentença.
A decisão de Maciel se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de 1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.
Segundo Maciel, o ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da lista F da portaria, que inclui a da maconha.
"A Portaria 344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a ilegalidade do ato administrativo", afirmou Maciel, na sentença.
"Soa incoerente o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar outras substâncias", continua.
O MP denunciou o réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo. A droga estava escondida no estômago dele.
"Isso abriu um precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando", diz o advogado do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.
fonte: Jusbrasil

terça-feira, 7 de janeiro de 2014

O Criminalista

 
Antes de se dizer quem é o criminalista é necessário dizer quem não é o criminalista: o criminalista não é o “porta de cadeia”, não é aquele que faz conchavos ilegais com criminosos existentes dentro e fora do sistema de segurança pública, não é aquele que utiliza do processo penal para fins escusos. Enfim, ele não é corrupto.

O criminalista é o profissional da área jurídica que tem um caso de amor com a Constituição da República e luta para que ela seja respeitada e protegida, mormente em tempos de caos social quando as garantias individuais dos acusados passam a sofrer sérias restrições, motivadas pelo clima de pânico.

Acima de tudo, o criminalista tem na ética a sua referência para conduzir sua atividade profissional, respeitando as leis, o acusado, os acusadores, o magistrado, assim como os demais advogados, sem nunca colocar o lucro financeiro como razão das suas ações.

No imaginário social, o criminalista é visto como uma figura inimiga da Justiça, responsável pela absolvição de autores de crimes, de modo que colabora para a impunidade. Entretanto, é fundamental desmistifica-lo. Não há dúvida que essa concepção de um criminalista é um mito. Um mito forjado por aqueles que são os verdadeiros inimigos da Justiça: os justiceiros.

O papel do criminalista no processo penal é o de defender – e até mesmo acusar, conforme o caso – sem violar as regras estabelecidas na Constituição da República e nas demais leis penais (materiais ou instrumentais). Ele não julga, pois tal função é exclusiva do Estado. E, conforme as nossas leis, o criminalista deve defender os acusados da prática de crimes, inocentes ou não. Isso não é uma tarefa que mereça qualquer conotação injuriosa. Ao contrário, deve ser louvado, pois, se o messias católico tivesse um criminalista ao seu lado, provavelmente, não teria sido torturado, crucificado e morto por pessoas arrogantes e presunçosas que se julgavam conhecedoras de uma verdade que depois se revelou mentirosa.

Por isso, é fundamental que a classe dos criminalistas se fortaleça por meio do aprimoramento científico e da retidão na conduta profissional, visando afastar a incidência dos comentários maldosos sobre essa profissão tão indispensável ao Estado Democrático de Direito. Só assim, será possível conter o autoritarismo que muitas vezes permeia a instrução dos processos criminais, onde costumeiramente as garantias individuais acabam sendo vilipendiadas por autoridades públicas carentes de formação constitucional.

O criminalista não pode se curvar diante do autoritarismo. Para que isso não aconteça, é fundamental o fortalecimento de toda a classe. A elevação da imagem desse profissional é uma missão árdua e cujo caminho aparentemente é longo. Mesmo assim, não deve os criminalistas serem acometidos pelo ceticismo que tipicamente surge diante das grandes missões. Nesse momento em que vivemos é indispensável coragem para combater o desejo de punir (ou de matar) que permeia o senso comum, este vítima do terror midiático, desprendido de qualquer ética e interessado, exclusivamente, na aquisição de riquezas, independentemente do elevado preço que venhamos – todos – a pagar.

Ao longo dessa jornada, combater a corrupção é tarefa de todos os cidadãos, incluindo-se, portanto, os criminalistas, razão pela qual, todos os profissionais dessa área que tiverem conhecimento da prática de ações ilegais no âmbito do Poder Público, devem procurar as autoridades competentes e denunciar a situação. Jamais deve haver qualquer tipo de omissão.

Esse é o criminalista!
 
Nunes, Leandro Gornicki. O Criminalista. Revista Eletrônica OAB Joinville, Joinville, Ed. 1, Vol. 1, Jul./Dez. 2010. Disponível em: <http://revista.oabjoinville.org.br/artigo/35/o-criminalista/>. Acesso em 07 jan. 2014.

segunda-feira, 16 de dezembro de 2013


STJ - Menores infratores merecem mais ECA e menos Código Penal

Menores infratores merecem mais ECA e menos Código Penal, diz Juarez Tavares
O jurista Juarez Tavares disse nesta quinta-feira (12), em palestra sobre maioridade penal no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o encarceramento de adolescentes envolvidos em atos violentos “não irá implicar a diminuição do número de infrações, irá apenas satisfazer sentimentos de vingança”.

“Para menores infratores, sugiro mais assistência, mais educação, mais recuperação, mais estatuto e menos Código Penal”, concluiu – referindo-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A conferência fez parte das atividades programadas em comemoração aos 25 anos do STJ. O presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, os ministros Sérgio Kukina e Sebastião Reis Júnior, além de servidores, advogados e outros interessados no tema acompanharam a palestra.

Felix Fischer abriu o evento. Ao apresentar o conferencista, definiu Juarez Tavares como “um dos maiores penalistas, não só da atualidade, mas talvez de toda a história do direito penal brasileiro e da América Latina”.

Imputabilidade
Tavares abriu a palestra destacando o caráter complexo do tema e a exploração midiática da violência juvenil que, segundo ele, muitas vezes não reflete a realidade e faz gerar discussões infundadas.

O jurista apresentou um desenvolvimento histórico do conceito de imputabilidade. Em sua visão, entretanto, esse é um conceito subjetivo, pois “não se pode, de modo absoluto, definir uma idade limite da maioridade penal”.

Para ele, o juízo de imputabilidade deve atentar para as condições reais de subsistência dos imputados, como suas relações de vida, influências, quadro de valores, marginalização social, inserção prematura no mercado de trabalho e, principalmente, as condições oferecidas para garantir estabilidade e formação da personalidade.

Estatísticas

Juarez Tavares citou um boletim criminológico produzido pela Universidade de Málaga, na Espanha, chamado “Observatório criminológico”. De acordo com o estudo, em todas as partes do mundo a criminalidade de menores não é significante como se quer dar a impressão.

“No Brasil, por exemplo, inclusive com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a relação do número de infrações e o número da população juvenil é de 0,5%, o que corresponde a 10% da criminalidade geral. Índice inferior ao da Alemanha, que está em torno de 14%”, disse.

Mais assistência

O palestrante destacou que, apesar de todos os esforços de programas com modelos punitivos, o resultado que se tem obtido é a formação de delinquentes e não a recuperação.

“Antes de qualquer modificação legislativa, é fundamental que se invista em programas de acompanhamento de crianças e adolescentes”, defendeu. Para ele, o combate à criminalidade juvenil está mais ligado a uma efetiva atuação do estado, da família, da escola e da sociedade do que a modelos punitivos, que só têm aumentado a violência.

Fonte: http://www.stj.jus.br

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Seguro - cobertura danos

Cobertura de danos corporais só não abrange danos morais ou estéticos com exclusão expressa Contratos de seguro que preveem cobertura para danos corporais abrangem tanto os danos materiais, como os estéticos e morais. Não havendo exclusão expressa de cobertura para danos morais ou estéticos, deve-se entender que o termo “danos corporais” compreende todas as modalidades de dano. Foi o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com o processo julgado, após sentença condenatória de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por acidente de trânsito, uma empresa seguradora foi condenada a reembolsar as indenizações pagas pelo segurado a título de danos materiais e estéticos. O tribunal local, porém, reverteu a decisão quanto aos danos estéticos.

Deformação
A autonomia entre os danos morais e materiais está bem pacificada no STJ. Mais recentemente, um novo tipo de dano, de natureza jurídica própria, passou a ser considerado: o dano estético.

Embora se assemelhe ao dano moral por seu caráter extrapatrimonial, o dano estético deriva especificamente de lesão à integridade física da vítima, causada por modificação permanente ou duradora em sua aparência externa.

Enquanto os danos estéticos estão diretamente relacionados à deformação física da pessoa, os danos morais alcançam esferas intangíveis do patrimônio, como a honra ou a liberdade individual. A diferença entre eles foi confirmada na Súmula 387 do STJ, segundo a qual “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”.

Como no contrato
Segundo os autos, a apólice firmada entre o segurado e a seguradora continha cobertura para danos corporais a terceiros, com exclusão expressa apenas de danos morais, sem nenhuma menção à exclusão de danos estéticos.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, citou que, embora haja no site da Superintendência de Seguros Privados uma distinção para efeitos de cobertura entre dano estético e corporal, a diferença terminológica não modifica a realidade dos autos.

“O contrato entabulado entre as partes não excluía de cobertura os danos estéticos, de sorte que, na linha da jurisprudência desta Corte, deve-se entender que a referida modalidade de dano está contida na expressão ‘danos corporais’ prevista na apólice”, afirmou a ministra.

Com a decisão, a seguradora deve reembolsar as quantias relativas aos danos materiais e estéticos. Os valores relativos aos danos morais não devem ser incluídos na condenação da empresa, pois há cláusula expressa de exclusão.

Fonte: http://www.stj.jus.br

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Texto final da reforma da LEP combate superlotação e busca efetivação dos direitos dos presos

O Brasil tem a quarta população carcerária do mundo, com 584 mil presos. Com o foco nessas pessoas e em sua reintegração social, a comissão de juristas que preparou a reforma da Lei de Execução Penal (LEP) entregará suas propostas ao Senado Federal nesta quinta-feira (5), em solenidade prevista para as 12h.

Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti, a comissão concluiu seus trabalhos na semana passada. O anteprojeto dá destaque especial ao combate à superpopulação carcerária, à desburocratização da execução das penas e à efetivação dos direitos dos presos.

A comissão foi instituída em abril deste ano pela presidência do Senado, com a missão de propor medidas para a modernização da Lei 7.210/84. O ministro Beneti esclareceu que, posteriormente, uma comissão de senadores será designada para examinar o trabalho e oferecer o projeto definitivo para análise do Legislativo.

“A lei tem 200 artigos, aproximadamente, que foram examinados um a um para concluir o que se pode oferecer de melhor à sociedade”, afirmou o ministro.

Juristas de diferentes regiões do Brasil e especialistas na área de execução penal participaram dos trabalhos da comissão. A relatora, Maria Tereza Gomes, secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, destacou o “brilhantismo” da condução dos trabalhos pelo ministro Beneti. “Ele conseguiu harmonizar os interesses e recepcionar sugestões que cada membro da comissão trouxe”, comentou.

O advogado Técio Lins e Silva também elogiou o temperamento conciliador de Beneti. “Apesar de grandes embates, praticamente resolvemos tudo no consenso”, comemorou.

Superlotação
A relatora Maria Tereza destacou que a comissão teve coragem de enfrentar a superlotação carcerária, o que ela qualificou que “grave violação aos direitos humanos”. O promotor de Justiça Marcellus Ugiette citou esse ponto como um dos principais avanços do texto proposto, tirando o estado brasileiro de uma zona de conforto, onde sua atuação tem-se limitado a prender e encarcerar.

Ugiette conta que também foi tratada a questão da extinção dos hospitais de custódia para tratamento psiquiátrico, o que retira da área da segurança pública a questão do louco infrator e a entrega nas mãos da saúde pública.

O professor Gamil Föppel, da Bahia, diz que o texto proposto pela comissão torna impossível haver presos em delegacias de polícia: “A LEP dará um prazo máximo para que os estados se adequem e acabem com essa anomalia que é haver presos em delegacias de polícia. Sendo levado adiante este projeto, a sociedade terá uma lei muito mais justa e muito melhor no que diz respeito às finalidades legítimas e constitucionais atribuídas à pena.”

O advogado Carlos Pessoa de Aquino, da Paraíba, afirmou que se trata de uma lei que resgatará pessoas esquecidas. “A sociedade ignora suas entranhas. Temos que resgatar esses cidadãos para que possam se readequar à sociedade brasileira”, afirmou.

Integração

O ministro Beneti explicou que o anteprojeto da LEP estabelece uma rede de trabalho nacional em torno da execução penal.

Conforme a relatora Maria Tereza, o novo texto fortalece os órgãos da execução penal, partes estruturais do sistema, como o Conselho Nacional de Política Penitenciária, o Conselho Nacional de Justiça, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Nacional dos Secretários de Justiça e Administração Penitenciária.

“Justamente a integração desses órgãos é que permite o fortalecimento da política e a implantação das ações”, afirmou.

“A execução penal vai além de olhar simplesmente a pessoa do encarcerado”, disse a relatora. “São várias políticas públicas, de diversos segmentos, que precisam estar juntas para encontrar soluções para essa problemática”, acrescentou.

Efetividade de direitos

O professor Mauricio Kuehne, do Paraná, destacou que, apesar de ser uma lei avançada, a atual LEP necessita de adequações à realidade, principalmente no que diz respeito aos direitos dos presos dentro dos estabelecimentos prisionais. Todos os procedimentos da LEP são judicializados, o que resulta em demora na efetividade desses direitos.

Segundo Kuehne, a comissão propôs que algumas questões sejam resolvidas na esfera administrativa, o que não impede que haja apreciação judicial, quando for o caso.

Denis Praça, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, acredita que, apesar de ser uma boa lei, a LEP não tinha mais fôlego para enfrentar os desafios que a massa carcerária brasileira representa. Por isso, uma das preocupações da comissão foi com a efetividade da lei. “A comissão preocupou-se não só em assegurar direitos, mas em criar mecanismos para que esses direitos sejam efetivos”, afirmou.

Segundo o defensor, o texto proposto trata de criar mecanismos para enfrentar o problema da superpopulação carcerária, “para que os direitos dos presos saiam do papel e venham para o mundo real”. O mesmo se deu com a questão da saúde e da educação do preso. Ele acredita que a nova LEP vai conseguir modificar substancialmente a vida carcerária no Brasil.

Para o professor Roberto Charles, do Maranhão, é importante que haja critérios objetivos na lei, que se entenda o que a lei quer dizer. “Na lei que trata dos presos, a preocupação foi esta: dotá-la de critérios objetivos para que se permita, por exemplo, que o preso, ao entrar no sistema prisional, saiba exatamente o dia em que ele vai sair, em condições normais”, explicou.

O advogado Luís Alexandre Rassi, de Goiás, disse que um dos pontos de destaque na proposta de reforma da LEP é a tentativa de eliminar a “praga” da pena vencida. Foram criados mecanismos para permitir que o preso saia ou tenha progressão automática, quando transcorrido o prazo previsto.

Mulheres encarceradas
A juíza Nídia Rita Coltro Sorci, do Tribunal de Justiça de São Paulo, classificou com um grande avanço o capítulo referente às mulheres encarceradas. Ela é responsável por quase 5 mil presas em São Paulo. A juíza revelou que a população carcerária feminina só vem crescendo – triplicou nos últimos dez anos. “Em 2000, existiam 4 mil presas em regime fechado no Brasil. É quase o que eu tenho hoje em São Paulo”, comparou.

Nídia Rita disse que a criminalidade aumentou e a população carcerária feminina é espelho disso. Para ela, esse aumento tem reflexos sociais muito graves. “Estima-se que 90% dos filhos de presos fiquem com as companheiras, enquanto nem 10% dos filhos de presas ficam com os companheiros”, revelou. A juíza contou que o novo texto da LEP trata desse assunto também. “Não há recrudescimento, nem abrandamento; há adequação, com bom senso”, declarou.

Lei moderna
O sub-relator, promotor Augusto Rossini, diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), revelou que a comissão foi inspirada pelo desejo sincero de melhorar as coisas numa área que é frequentemente esquecida. “Temos a preocupação de não revogar a lei, mas de fazer com que seja melhorada. Houve avanços consideráveis”, avaliou.

O advogado Técio Lins e Silva disse que a comissão aproveitou a LEP e respeitou sua estrutura: “Procuramos torná-la contemporânea aos dias de hoje.” Ele advertiu que é necessário, a partir de agora, que o Legislativo não modifique por completo o trabalho apresentado.

“Espero que o Senado tenha o máximo respeito por esse esforço e mantenha suas linhas mestras, que são generosas, consentâneas com seu tempo, que visam sobretudo trabalhar com a realidade dura e dramática do sistema penitenciário nacional”, concluiu.

Edemundo Dias, presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, advertiu que esta é a hora de o Brasil definitivamente tentar resolver os problemas nessa área. “Os diagnósticos estão aí, mas o Brasil sempre virou as costas para esse submundo imerso e esquecido. A constituição desta comissão pode ter representado um divisor de águas”, comentou.

Segundo Dias, com a proposta do novo texto da LEP, a comissão está dizendo ao Brasil, por exemplo, que não podem ser colocados presos nas unidades além da sua capacidade. “Temos um déficit carcerário de 273 mil vagas no Brasil. São presos que cumprem pena não se sabe como. Precisamos resolver esse problema.”

Fonte: http://www.stj.jus.br

Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente

Com o intuito de preservar os interesses da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um menor seja mantido sob a guarda do casal que o adotou irregularmente. A decisão foi unânime.

A Justiça paulista havia determinado o recolhimento da criança a um abrigo, sob o único argumento de ter havido adoção irregular – a mãe, supostamente usuária de drogas, teria entregue o menino para que fosse criado pelo casal.

Em decisão individual, a relatora, ministra Nancy Andrighi, já havia concedido liminar para que o menor voltasse à família adotiva. Ela destacou que não havia situação de risco que justificasse a aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional. De acordo com o Ministério Público estadual, a criança estava sendo bem tratada pelo casal e não havia informações sobre a existência de familiares biológicos que pudessem assumir os cuidados com ela.

Denúncia anônima feita ao conselho tutelar relatou que a criança fora adotada de forma ilegal e estaria sendo vítima de maus-tratos. A ocorrência de maus-tratos não foi constatada, mas o MP estadual ajuizou ação de acolhimento institucional e requereu a busca e apreensão do menor e seu imediato encaminhamento a abrigo.

Situação excepcional

A ministra advertiu que o uso de habeas corpus para defesa dos interesses da criança é inadequado, porque o debate de questões relativas à guarda e adoção de menor costuma exigir ampla análise de provas. Contudo, disse a ministra, no caso dos autos, a situação é “delicada e impõe a adoção de cautela ímpar, dada a potencial possibilidade de ocorrência de dano grave ou irreparável aos direitos da criança”.

Para a relatora, trata-se de situação anormal que, entretanto, não trouxe prejuízo à criança: “Pelo contrário, ainda que momentaneamente, a guarda de fato tem-se revelado satisfatória aos seus interesses.” A ministra observou que há provas de que “os guardiães têm dispensado cuidados (médicos, assistenciais, afetivos etc.) suficientes à elisão de qualquer risco imediato à integridade física ou psíquica do menor”.

Nancy Andrighi ainda ressaltou que a higidez do processo de adoção é um dos objetivos primordiais perseguidos pelo estado no que toca à sua responsabilidade com o bem-estar de menores desamparados. “A adoção deve respeitar rígido procedimento de controle e fiscalização estatal, com a observância do Cadastro Único Informatizado de Adoções e Abrigos (Cuida), o qual, aliás, pelos indícios probatórios disponíveis, teria sido vulnerado na busca de uma adoção intuito personae”, disse.

Contudo, a ministra considera que o fim legítimo não justifica o meio ilegítimo para punir aqueles que burlam as regras relativas à adoção. No caso, a decisão judicial de recolhimento do menor implica evidente prejuízo psicológico à própria criança, que deveria ser protegida pelo estado.

Fonte: http://www.stj.jus.br